a contratação de assessoria jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, revisão, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Lei nº 13.709/2018 e demais alterações ? e prestação de serviços de Encarregado de Dados ?DPO as a service?, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Riacho das Almas PE. (5.000 OUTROS)
UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
45.560.585/0001-32
06/01/2025 a 06/01/2026
06/01/2025
R$ 66.000,00
| Nome do Fiscal do Contrato | Josenilson Batista da Silva |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.258-71 |
| Matrícula do Fiscal do Contrato | 104-1 |
| Número da Portaria do Fiscal do Contrato | 38/2025 |
