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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

RIACHO DAS ALMAS - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
2023
29/12/2023 Vigente Lei Orgânica Municipal. Visualizar
002/2025
03/10/2025 Vigente Inclui os incisos XXXII e XXXIII ao artigo 135 da Lei Orgânica Municipal; modifica o §3º do mesmo artigo, e dá outras providências. Visualizar
001/2025
06/06/2025 Vigente Modifica os artigos 31, 38 e 89 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Visualizar
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