Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
1142-2012
|
28/12/2012 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal. | Visualizar |
