PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1.1. O presente contrato tem por objeto a utilização de softwares de gestão e data center, mediante licença de uso, com serviços de manutenção, suporte técnico, treinamento, consultoria e operação assistida, a serem implantados na Câmara Municipal, por meio de sistemas com informações integradas. O escopo contempla o módulo do Sistema de Contabilidade Pública, nas versões web e desktop, com backup automatizado em nuvem, destinado ao controle contábil, financeiro, orçamentário e de tesouraria, cedido pelo Poder Executivo Municipal. 1.2. A contratada deverá prestar os serviços de suporte técnico, tanto de forma remota quanto presencial (in loco), sempre que solicitado pela contratante e/ou pelos usuários, a partir do início da implantação do Sistema de Contabilidade Pública, sem ônus adicional à contratante. 1.3. Este contrato tem por finalidade priorizar os custos referentes à manutenção, suporte técnico, treinamento, consultoria e operação assistida, após a implantação do sistema de informações integradas, objeto do Decreto Federal nº 10.540/2020, em regime de coparticipação com o Poder Executivo Municipal, o qual realiza a cessão de uso do referido sistema contábil. 1.4. Ressalta-se que o Poder Legislativo observará rigorosamente a sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e que não haverá interferência do Poder Executivo nos atos de gestão do Presidente da Câmara Municipal, especialmente no tocante aos seus controles contábeis.