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2024
Constitui a contratação de empresa especializada para a Prestação de serviços referentes a Gestão, envio de remessas e acompanhamento mesal do E-social para atender as necessidades técnicas e operacionais desta Câmara.
A & A CONTABILIDADE LTDA ME
13.193.641/0001-51
08/01/2024 a 31/12/2024
08/01/2024
R$ 30.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Constitui a contratação de empresa especializada para a Prestação de serviços referentes a Gestão, envio de remessas e acompanhamento mesal do E-social para atender as necessidades técnicas e operacionais desta Câmara. | Considerando as disposições previstas no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, verifica-se a plausibilidade jurídica para a prorrogação do contrato de prestação dos serviços relacionados ao E-Social, tendo em vista tratar-se de um processo contínuo e complexo, que demanda conhecimento técnico especializado e acompanhamento regular. A eventual interrupção desses serviços poderá ocasionar inconsistências nas informações transmitidas aos órgãos competentes, além de potenciais sanções legais decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Ademais, a empresa atualmente responsável pela execução do serviço tem demonstrado qualidade e eficiência na prestação das atividades contratadas, fato que corrobora a viabilidade da prorrogação contratual. | 02/01/2025 | 31/12/2025 | R$ 30.000,00 |
Claudemir Severino Julião
***.***.758-62
