Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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01.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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01.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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02.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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03.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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04.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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05.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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06.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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07.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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08.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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09.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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010.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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011.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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012.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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013.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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014.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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015.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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016.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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017.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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018.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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019.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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020.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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021.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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022.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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023.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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024.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Redação e Legislação de Leis | Visualizar |
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02.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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03.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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04.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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05.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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06.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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07.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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08.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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09.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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010.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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011.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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012.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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013.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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014.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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015.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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016.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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017.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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018.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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019.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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020.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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021.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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022.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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023.2023
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23/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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024.2023
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14/02/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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001.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento. | Visualizar |
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001.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Legislação e Redação de Leis. | Visualizar |
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001.2021
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15/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Educação , Cultura e Esporte | Visualizar |
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002.2021
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16/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Visualizar |
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002.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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003.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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007.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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009.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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011.2021
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11/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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013.2021
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11/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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015.2021
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11/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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016.2021
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16/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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017.2021
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16/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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020.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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021.2022
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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022.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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023.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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024.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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025.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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026.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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029.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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030.2021
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09/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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031.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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032.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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033.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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034.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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035.2021
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10/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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036.2021
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11/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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037.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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038.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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039.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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040.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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041.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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042.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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043.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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044.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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045.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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046.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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047.2021
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16/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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048.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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049.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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050.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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051.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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052.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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053.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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054.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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055.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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056.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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057.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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058.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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061.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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062.2021
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08/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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063.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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064.2023
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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067.2021
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30/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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068.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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069.2021
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02/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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071.2021
|
27/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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073.2021
|
21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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074.2021
|
21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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075.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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077.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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078.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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081.2021
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26/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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082.2021
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19/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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083.2021
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09/11/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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084.2021
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18/11/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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002.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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003.2021
|
24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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007.2021
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24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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009.2021
|
24/02/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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015.2021
|
11/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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016.2021
|
16/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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017.2021
|
17/03/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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020.2021
|
22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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021.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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022.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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023.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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024.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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025.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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026.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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029.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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030.2021
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09/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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031.2021
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22/04/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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032.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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033.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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034.2021
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11/05/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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035.2021
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10/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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036.2021
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16/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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037.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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038.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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039.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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040.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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041.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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042.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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043.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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045.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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046.2021
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17/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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047.2021
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16/06/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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048.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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049.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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050.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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051.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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052.2021
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05/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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053.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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054.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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055.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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056.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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057.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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058.2021
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11/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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061.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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063.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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064.2021
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19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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067.2021
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30/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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068.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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069.2021
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02/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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071.2021
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27/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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073.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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074.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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075.2021
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21/09/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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077.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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078.2021
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05/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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081.2021
|
26/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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082.2021
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19/10/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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083.2021
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09/11/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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084.2021
|
18/11/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças o Orçamento | Visualizar |
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001.2022
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23/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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002.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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003.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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004.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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006.2022
|
12/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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007.2022
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23/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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008.2023
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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001.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e orçamento | Visualizar |
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002.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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003.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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004.2023
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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005.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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006.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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007.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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008.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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009.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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010.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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011.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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012.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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013.2022
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29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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014.2022
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29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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015.2022
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29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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016.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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019.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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023.2022
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31/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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032.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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033.2022
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24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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001.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de leis | Visualizar |
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002.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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003.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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004.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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005.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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006.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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007.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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008.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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009.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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010.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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011.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
012.2022
|
15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
013.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
014.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
015.2022
|
23/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
016.2022
|
08/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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017.2022
|
08/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
018.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
019.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
021.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
022.2022
|
29/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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005.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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009.2022
|
12/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Visualizar |
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035.2022
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24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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038.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
039.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
040.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
041.2023
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
043.2022
|
31/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
044.2023
|
14/06/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
045.2022
|
14/06/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
046.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
047.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
048.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
049.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
050.2022
|
11/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
051.2022
|
11/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
052.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
053.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
054.2022
|
16/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
056.2022
|
19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
057.2022
|
19/08/2021 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
059.2022
|
11/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
060.2022
|
14/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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061.2022
|
27/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
062.2022
|
27/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
063.2022
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29/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
064.2022
|
27/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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065.2022
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10/10/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
066.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
067.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
068.2022
|
10/10/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
069.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
071.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
072.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
073.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
074.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
075.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
076.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
077.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
078.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
079.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
080.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
083.2022
|
07/12/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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084.2022
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07/12/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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070.2022
|
22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
|
023.2022
|
00/00/0000 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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024.2022
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31/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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025.2022
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31/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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026.2022
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31/03/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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031.2022
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02/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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039.2022
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15/02/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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040.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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045.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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046.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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047.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
|
048.2022
|
24/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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049.2022
|
31/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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050.2022
|
31/05/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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051.2022
|
14/06/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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052.2022
|
14/06/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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053.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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054.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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055.2022
|
18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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056.2022
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18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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057.2022
|
11/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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058.2022
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11/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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059.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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060.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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061.2022
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16/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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063.2022
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19/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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064.2022
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19/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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066.2022
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16/08/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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067.2022
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14/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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068.2022
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27/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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069.2022
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27/09/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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070.2022
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29/09/2022 | Atos Oficiais |
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071.2022
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27/09/2022 | Atos Oficiais |
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072.2022
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10/10/2022 | Atos Oficiais |
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073.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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074.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
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075.2022
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10/10/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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076.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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077.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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078.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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079.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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080.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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081.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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082.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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083.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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084.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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085.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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086.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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087.2022
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22/11/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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091.2022
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07/12/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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092.2022
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07/12/2022 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer da Comissão de legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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025.2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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026.2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Visualizar |
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025.2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Legislação e Redação de Leis | Visualizar |
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026.2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Pareceres | Parecer Comissão de Legislação e redação de Leis | Visualizar |
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001.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Projeto de Lei Executivo 001.2024 - Parecer Finanças Orçamento. | Visualizar |
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001.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Projeto de Lei Executivo 001.2024 - Parecer Legislação Redação | Visualizar |
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002.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riacho das Almas/PE. | Visualizar |
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002.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riacho das Almas/PE. | Visualizar |
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003.2024
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06/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa nº 001/2024, de autoria dos vereadores, que altera o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo. | Visualizar |
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003.2024
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06/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa nº 001/2024, de autoria do vereador Aldo Bezerra Lopes Neto, que altera o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo. | Visualizar |
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003.2024
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20/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. | Visualizar |
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003.2024
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20/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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20/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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27/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 04/2024, de autoria do Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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27/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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005.2024
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20/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Visualizar |
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005.2024
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20/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Visualizar |
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006.2024
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29/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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006.2024
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29/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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007.2024
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03/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove a alteração no salário do Procurador Jurídico do Município. | Visualizar |
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007.2024
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03/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove a alteração no salário do Procurador Jurídico do Município. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo. | Visualizar |
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008.2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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009.2024
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23/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Sr. Jairverton L. dos Santos Bezerra, que altera a redação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa ratificar o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Internacional de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE. | Visualizar |
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009.2024
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23/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE. | Visualizar |
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009.2024
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23/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Sr. Jairverton Kino dos Santos Bezerra, que altera a redação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa ratificar o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Internacional de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE. | Visualizar |
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009.2024
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23/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE. | Visualizar |
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010.2024
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10/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Praça do Marco Zero – Vereador Valdemiro Correia, a praça situada defronte à Igreja de São Sebastião, no centro do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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010.2024
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10/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Praça do Marco Zero – Vereador Valdemiro Correia, a praça situada defronte à Igreja de São Sebastião, no centro do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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15/10/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, apresenta parecer às Emendas Modificativas e Supressivas ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria dos vereadores Vandilson Domingos Pereira, Genival Gonçalves de Moura, Jairverton Kaio Bezerra dos Santos, José Welder Ferreira e José Leandro da Silva Neto, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dão outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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15/10/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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15/10/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, apresenta parecer às Emendas Modificativas e Supressivas ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria dos vereadores Vandilson Domingos Pereira, Genival Gonçalves de Moura, Jairverton Kaio Bezerra dos Santos, José Welder Ferreira e José Leandro da Silva Neto, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dão outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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15/10/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Visualizar |
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012.2024
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17/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que modifica o Projeto de Lei nº 012/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. | Visualizar |
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012.2024
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17/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que modifica o Projeto de Lei nº 012/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. | Visualizar |
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013.2024
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05/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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013.2024
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05/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer ao Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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014.2024
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25/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente. | Visualizar |
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014.2024
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25/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente. | Visualizar |
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015.2024
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25/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
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015.2024
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25/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
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016.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", e dá outras providências. | Visualizar |
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016.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Legislação e Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" e dá outras providências. | Visualizar |
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017.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, emite parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.111/2011, e dá outras providências. | Visualizar |
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017.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, por meio do Parecer nº __/2024, sobre a Emenda ao Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.111/2011, e dá outras providências. | Visualizar |
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018.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, Emenda ao Projeto de Lei nº 018/2024, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1° de abril de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | Visualizar |
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018.2024
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04/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, Parecer nº 018/2024, Emenda ao Projeto de Lei nº 018/2024, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1° de abril de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | Visualizar |
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001.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que denomina como Heleno Leitão da Silva a rua principal da Vila Patos, compreendida entre o final do novo calçamento até a ponte que liga ao município de Frei Miguelinho, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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001.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que denomina como Heleno Leitão da Silva a rua principal da Vila Patos, compreendida entre o final do novo calçamento até a ponte que liga ao município de Frei Miguelinho, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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002.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2024 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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001.2024
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20/01/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2024 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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003.2024
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29/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Vereador Gustavo André de Lucena Sousa, que institui o "Selo Escola Amiga do Autista" no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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003.2024
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29/02/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Vereador Gustavo André de Lucena Sousa, que institui o "Selo Escola Amiga do Autista" no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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18/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2024, de autoria do Vereador Nestor de Lira Moura, que denomina de Rua Eleno Ferreira da Silva a Rua Projetada 08, código 385, no loteamento Alto do Açude, município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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18/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2024, de autoria do Vereador Nestor de Lira Moura, que denomina de Rua Eleno Ferreira da Silva a Rua Projetada 08, código 385, no loteamento Alto do Açude, município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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005.2024
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03/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que denomina de José Bezerra Sobrinho a Rua Projetada 03, código 380, no loteamento Alto do Açude, município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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005.2024
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03/04/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que denomina de José Bezerra Sobrinho a Rua Projetada 03, código 380, no loteamento Alto do Açude, município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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006.2024
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27/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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006.2024
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27/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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007.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2024, de autoria de Nestor de Lira Moura, que institui no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências correlatas. | Visualizar |
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007.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2024, de autoria de Nestor de Lira Moura, que institui no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências correlatas. | Visualizar |
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008.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 08/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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008.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 08/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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009.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 09/2024, de autoria de Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que denomina como Escola Municipal Ednaldo Nunes da Silva a Escola padrão FNDE, construída entre os bairros do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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009.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 09/2024, de autoria de Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, que denomina como Escola Municipal Ednaldo Nunes da Silva a Escola padrão FNDE, construída entre os bairros do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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010.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2024, de autoria de Gustavo André de Lucena Sousa, que denomina avenida e ruas na Vila Atalaia, município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos e Datas Comemorativas o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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011.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos e Datas Comemorativas o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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013.2024
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17/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria de Genival Gomes de Moura, que concede título de utilidade pública no âmbito do município de Riacho das Almas/PE à "Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sítio Trapiá", e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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013.2024
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17/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria de Genival Gomes de Moura, que concede título de utilidade pública no âmbito do município de Riacho das Almas/PE à "Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sítio Trapiá", e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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001.2024
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06/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Decreto nº 01/2024, de autoria de Vandilson Domingos, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense à senhora Suely Maria de Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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001.2024
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06/05/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Decreto nº 01/2024, de autoria de Vandilson Domingos, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense à senhora Suely Maria de Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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002.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Decreto nº 02/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense ao senhor Gilberto Sebastião da Silva e dá outras providências. | Visualizar |
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002.2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Decreto nº 02/2024, de autoria de Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense ao senhor Gilberto Sebastião da Silva e dá outras providências. | Visualizar |
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003.2024
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07/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, referente ao Projeto de Decreto nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo nº 004/2023. | Visualizar |
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004.2024
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12/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, exercício de 2021, cuja gestão esteve sob a responsabilidade do Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho. | Visualizar |
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004.2024
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21/11/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova com ressalvas a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE, cujo gestor responsável foi o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo T.C nº 22100589-4. | Visualizar |
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005.2024
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17/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, parecer sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, estado de Pernambuco, referente ao exercício de 2022, cujo gestor responsável foi o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho. | Visualizar |
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005.2024
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18/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova com ressalvas a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2022 da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE, tendo como gestor responsável o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, conforme o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo T.C nº 23100607-0. | Visualizar |
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001.2024
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18/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Resolução 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização e organização das Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, bem como autoriza a realização das reuniões no formato virtual, e dá outras providências. | Visualizar |
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002.2024
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18/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, parecer sobre o Projeto de Resolução 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Visualizar |
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002.2024
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18/03/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Resolução 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Visualizar |
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003.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, parecer sobre o Projeto de Resolução 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos vereadores do município de Riacho das Almas/PE para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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003.2024
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12/06/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Resolução 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos vereadores do município de Riacho das Almas/PE para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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004.2024
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09/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Finanças e Orçamento, parecer sobre o Projeto de Resolução 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a marcação de convênios e folha de pagamento para fins de empréstimos, e dá outras providências. | Visualizar |
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004.2024
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09/12/2024 | Atos Oficiais |
Pareceres | Comissão de Legislação e Redação de Leis, parecer sobre o Projeto de Resolução 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a celebração de consignações em folha de pagamento para fins de empréstimos e dá outras providências. | Visualizar |
