Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2023
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29/12/2023 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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002/2025
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03/10/2025 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Inclui os incisos XXXII e XXXIII ao artigo 135 da Lei Orgânica Municipal; modifica o §3º do mesmo artigo, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2025
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06/06/2025 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Modifica os artigos 31, 38 e 89 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
