Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
001/2025
|
06/06/2025 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Modifica os artigos 31, 38 e 89 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
|
002/2025
|
03/10/2025 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Inclui os incisos XXXII e XXXIII ao artigo 135 da Lei Orgânica Municipal; modifica o §3º do mesmo artigo, e dá outras providências. | Visualizar |
