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Lei Verba Indenizatória

Legislação

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Última atualização realizada em: 21/10/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
Lei 1.247/2020
18/05/2023

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Lei Verba Indenizatória Artigo 4º trata da Verba Indenizatória. Visualizar
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